Ainda o Acordo Ortográfico

Continua-se a discutir por este país fora a questão da aplicação do Acordo Ortográfico; regozijo-me com a existência de jornais (como o Público) e mesmo de algumas estações de TV que se recusam, como forma de protesto, de o aplicar. Cada vez são menos, é certo, e cada vez mais alunos aprendem a ortografia arrevezada do «novo» AO, pelo que com o tempo a batalha poderá estar perdida, especialmente porque nesta época toda a gente se preocupa com a crise e não com a língua e a cultura portuguesas.

Como referência, e para quem nunca o tenha lido, podem obter uma cópia do Acordo Ortográfico no site da Priberam.

A minha «guerra pessoal» não tem nada a ver com «não gostar» do Acordo Ortográfico; não creio que uma opinião pessoal sobre se «gosto» ou «não gosto» tenha qualquer importância. Em vez disso, a minha fundamentação contra o Acordo Ortográfico baseia-se em dois pilares:

1. Há desonestidade intelectual na justificação para a sua adopção (explicarei isto em mais detalhe mais abaixo)
2. O processo para a sua redacção e implementação não foi democrático, em especial porque não teve em conta as centenas de milhares de pessoas em Portugal e os milhões no Brasil que se pronunciaram publicamente contra o acordo.

Vejamos em mais pormenor o primeiro ponto. Já escrevi sobre isto em vários comentários e mensagens em toda a ‘net, mas o problema de o fazer em redes sociais é que a argumentação perde-se e dispersa-se e é difícil de encontrar.

A lei que promulga o Acordo Ortográfico, por si só, nem é uma má lei. Não modifica muita coisa. Remete tudo para um anexo, que foi alegadamente elaborado pela Academia das Ciências de Lisboa e Academia Brasileira de Letras, provavelmente em conjunto com as suas delegações dos CPLP, como é referido no preâmbulo da Resolução da Assembleia da República n.º 26/9.

Porquê delegar tal responsabilidade na Academia das Ciências de Lisboa e Academia Brasileira de Letras? Esta é a primeira questão que deve ser colocada. Por razões históricas, pelo menos desde 1931, os acordos ortográficos são propostos pela Academia das Ciências de Lisboa e pela Academia Brasileira de Letras. Até aqui tudo bem, mas há que ter em conta que (pelo menos no caso português; desconheço o caso brasileiro), se tratam de entidades fechadas ao público — no sentido em que apenas os seus membros podem participar nas decisões. Quer isto dizer que aqueles que vão usar a língua portuguesa no seu dia-a-dia não se podem manifestar junto da entidade que vai passar uma «lei» — o AO é, para todos os efeitos, uma lei — e que esta não é debatida publicamente. Quando a lei refere

Considerando que o texto do Acordo que ora se aprova resulta de um aprofundado debate nos países signatários […]

não é explicado que esse «aprofundado debate» decorreu às portas fechadas entre alguns ilustres auto-proclamados «especialistas» da praça, sem recurso a mais ninguém, excepto eventualmente um político ou outro e talvez alguns donos de editoras de manuais escolares.

Não tenho nada contra obter opiniões de «especialistas». Por exemplo, uma lei sobre a aplicação de determinado tratamento médico deve ser obviamente debatida por licenciados em Medicina, não por testemunhas de Jeová (que se opõem à maior parte dos tratamentos invasivos…) ou por curandeiros e «endireitas». Muito menos pela população em geral. Estamos a falar de conhecimento especializado que requer décadas de estudo e prática para obter uma compreensão mínima do assunto. O papel do legislador, nesse caso, é recolher informação e obter recomendações. Se o assunto requer conhecimentos científicos, é de esperar que qualquer parecer elaborado por cientistas seja, efectivamente, sujeito ao escrutínio dos seus pares usando critérios científicos que sejam falsificáveis — como tudo em ciência.

No caso da língua portuguesa, há um problema agravado. Não são os «especialistas» que dizem (ou que sabem…) como é que 240 milhões de pessoas falam e escrevem todos os dias. Quanto muito, podem recolher informação e sistematizá-la. Embora as regras da linguagem sejam lógicas, como qualquer especialista em inteligência artificial e linguagem natural poderá atestar, não é óbvio como é que todas as possibilidades de emprego da linguagem emergem desse conjunto de regras. Assim, pode-se obter uma representação da ortografia de forma sistemática e o seu registo segundo regras, mas esta representação será necessariamente sempre incompleta — não se pode consultar os 240 milhões de falantes de língua portuguesa sistematicamente e pedir-lhes que escrevam os 110.000 vocábulos da língua portuguesa (pelo menos os que estiveram em consideração no estudo para o Acordo Ortográfico). Pode-se, isso sim, trabalhar por amostras como em qualquer estudo científico, e obter regras a partir dessas amostras, e depois validar a sua aplicação de acordo com os procedimentos habitualmente usados em estatística. Tudo isto são procedimentos padronizados em ciência, que certamente qualquer ilustre membro da Academia das Ciências de Lisboa muito bem conhecerá.

No entanto, se isso foi feito, não consta de todo no texto do Acordo Ortográfico!

Então quais foram os critérios apresentados para as alterações, aparentemente aleatórias, do texto? Não se pode sequer falar de «aproximação ao português do Brasil», como a maioria dos portugueses gosta de dizer. O AO é refutado igualmente por muitos movimentos de protesto brasileiros — alguns dos quais alegam ter milhões de pessoas contra o AO (contrastando com as centenas de milhar do lado de cá do Atlântico, pelo menos as iniciativas que surgem na ‘net e que, infelizmente, de pouco ou nada servem — a suspensão da entrada em vigor do Acordo Ortográfico requer em Portugal de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos o que precisa de 35.000 assinaturas em papel — ao contrário das petições, que podem ser feitas via Internet). Mas tal é o protesto do lado dos nossos irmãos brasileiros que o Congresso brasileiro, em 2009, considerou a hipótese de rever o acordo. E cito:

Não houve uma discussão democrática e aberta.

— Ernani Pimentel, movimento Acordar Melhor

Ou seja, é o próprio Brasil que fica chocado com a ideia de que eles, brasileiros, de certa forma são vistos como querendo impôr um Acordo Ortográfico aos restantes países falantes de português — quando eles próprios também não querem este acordo! E, ainda mais do que nós, criticam a falta de transparência e de democracia no processo todo. Diria «mais do que nós» porque se calhar do lado de cá do Atlântico nem são esses os argumentos apresentados, mas sim coisas que têm a ver com «gosto pessoal» e «imposição das editoras (brasileiras?)» (desmontarei esta teoria mais abaixo).

Ora eu por mim até estaria disposto a aceitar um qualquer «acordo ortográfico», desde que se assumissem, no mínimo dos mínimos, os seguintes pressupostos:

• Discussão livre e aberta entre todos os 240 milhões de falantes de português. Não apenas «alguns». Envolvimento de mais organizações no processo: professores, autores, e jornalistas, por exemplo (e não só editoras!). Quase todas as organizações repudiam o acordo, seja de que lado do Atlântico for, e fazem-no publicamente com veemência. Como é possível então que tenha havido «aprofundado debate», se ninguém publicou as actas do mesmo, nem se sabe onde decorreu, excepto eventualmente num ou outro programa de TV, e sempre a posteriori à decisão tomada?
• Processo democrático. Se 240 milhões de pessoas falam português, estes 240 milhões devem ter uma palavra a dizer na forma como escrevem a sua língua. A isto chama-se pura e simplemente — referendo. Seria talvez o referendo mais abrangente no espaço lusófono, atravessando nações, continentes e oceanos. Não seria um excelente exemplo a dar a todo o mundo? Que sabemos democraticamente preservar um elemento fundamental da nossa cultura? E se o resultado for uma enorme abstenção ou um rotundo NÃO! — aceite-se a decisão do povo e continue-se o debate. Falamos português há mais de 850 anos, não há necessidade de «apressar» o processo…
• Critérios científicos validáveis e/ou falsificáveis. Isto é um pouco obscuro, mas se se invoca a «autoridade» da Academia de Ciências, espera-se que esta, para justificar as suas decisões, utilize processos científicos. Certo? Pois.

Então vamos lá a ver os «critérios» usados pela Academia de Ciências (não li o texto da lei brasileira que aprova o acordo no Brasil, pelo que não sei se os anexos são os mesmos, e se a Academia Brasileira de Letras simplesmente aceitou a argumentação da Academia de Ciências de Lisboa sem a contestar; presumo que não, mas não sei).

Cito o seguinte excerto:

As palavras afectadas por tal supressão representam 0,54% do vocabulário geral da língua, o que é pouco significativo em termos quantitativos (pouco mais de 600 palavras em cerca de 110000).

Note-se a expressão pouco significativo. É essa utilização que é intelectualmente desonesta, porque se baseia no pressuposto quantitativo, que aparentemente justifica que as alterações se devam/possam fazer por serem justamente pouquíssimas palavras as que são afectadas. Mas é pouco significativo para quem?

Ironicamente, o autor do anexo (não identificado) reconhece imediatamente a seguir que qualitativamente, no entanto, o impacto é grande!

Este número é, no entanto, qualitativamente importante, já que compreende vocábulos de uso muito frequente (como, por exemplo, acção, actor, actual, colecção, colectivo, correcção, direcção, director, electricidade, factor, factura, inspector, lectivo, óptimo, etc.).

Sabendo que uma grande parte da população não usa 110.000 vocábulos diariamente — mas talvez apenas uns 5 ou 6 mil — então o que este acordo ortográfico está a afirmar é o seguinte: «bom, não vale a pena chatearem-se com o AO porque só mudamos umas 600 palavras. O facto de que essas 600 palavras representam talvez 10% de todos os vocábulos vulgarmente utilizados pela esmagadora maioria da população falante da língua portuguesa é irrelevante (para nós, membros da Academia de Ciências)».

Ora é isso que é intelectualmente desonesto: considerar o impacto qualitativo da mudança como importante, mas depois aplicá-la à mesma, porque quantitativamente —assumindo que a população usa diariamente 110.000 vocábulos, o que é ridículo! — é pouco significativo.

Se esta Lei do Acordo Ortográfico fosse publicada numa revista científica, seria logo «chumbada» à partida por usar justificações não relevantes, por cometer várias falácias lógicas, e finalmente pela totalidade de ausência de critérios científicos para as justificar. Aliás, a ironia é que o autor desconhecido do texto até admite a diferença entre o impacto quantitativo (pequeno) e o qualitativo (enorme!), mas nem sequer se justifica concretamente que foi o critério quantitativo que prevaleceu. Aliás, eu não estive obviamente presente na elaboração do dito acordo, mas esta redacção tresanda a «comentário feito a posteriori» para parecer que existe alguma «cientificidade» no método utilizado… mas quando o próprio autor nem sequer diz qual foi o critério que prevaleceu, mas simplesmente enumera factos, então temos de assumir que não houve na realidade nenhum critério lógico, válido ou sequer científico na elaboração do Acordo Ortográfico, mas apenas uma «opinião» de um conjunto de «eruditos» que tiveram procuração e carta branca para fazer o que lhes apetece.

Sendo assim, em consciência, não posso aceitar a credibilidade da Academia das Ciências para saber o que é importante ou não num Acordo Ortográfico. Ora mas se não tem credibilidade, então porque é que é a Academia das Ciências a estabelecer o AO? Quando se contratam peritos para auxiliar o legislador nas suas funções, presume-se que os peritos, de facto, o sejam. E em ciência podemos analisar o resultado dos peritos, discuti-lo, e abertamente contestar resultados «forçados» e rejeitar uma tese ou teoria se os critérios que conduzem à mesma revelam-se errados (mesmo que apenas parcialmente errados). Ou seja: o Acordo Ortográfico não foi o resultado de uma análise científica, mas sim de um conjunto de «opiniões» a priori, que depois usaram uma argumentação (fraca e contraditória!) para tentar «cientificar» a opinião. Isto é desonestidade intelectual.

E, como cidadão, tenho então de condenar politicamente quem colocou a decisão política nas mãos de quem não tem credibilidade científica; como cidadão, denuncio publicamente o caso, e, como estamos em democracia, até votei em representantes diferentes dos que aprovaram o AO, na esperança de que estes pelo menos estejam abertos a uma discussão séria sobre o assunto… no fundo, não quero mais do que os brasileiros pediram em 2009: contestando a seriedade do trabalho que conduziu ao AO, pediram ao Congresso que o reveja, a que este alegadamente acedeu. Também isso eu peço aos nossos representantes democraticamente eleitos na Assembleia da República.

No fundo qual é a questão? Não vou especular na «teoria da conspiração» de que as editoras brasileiras passariam a poder invadir o mercado português sem necessitar de se preocupar com a dupla grafia. Essa «teoria da conspiração» pode ser desmontada pelo facto de continuar a haver dupla grafia. Há é menos dupla grafia:

O número de palavras abrangidas pela dupla grafia é de cerca de 0,5% do vocabulário geral da língua, o que é pouco significativo (ou seja, pouco mais de 575 palavras em cerca de 110000), embora nele se incluam também alguns vocábulos de uso muito frequente.

Ou seja, por um lado, é sempre «pouco significativo» mudar a grafia de 500-600 palavras; mas embora num dos casos (acção, actor, actual, colecção, colectivo, correcção, direcção, director, electricidade, factor, factura, inspector, lectivo, óptimo…) se tenha optado pela supressão obrigatória e fim da dupla grafia (optando-se neste caso pela grafia brasileira), noutros casos — tão frequentes como os primeiros —manteve-se a dupla grafia!

Se o critério fosse meramente o quantitativo, então faria sentido, isso sim, mudar todas as palavras (ou seja, pouco mais de 1%…) para grafia única, e, nesse caso, isso sim, reforçaria a tese conspiratória de que «as editoras brasileiras querem invadir o mercado nacional baixando os custos, produzindo edições com uma ortografia unificada». Mas mesmo neste caso, o argumento seria falacioso: não é só a ortografia que é diferente, mas os vocábulos também são, e estes são ainda mais significativos, pois variam de região para região — no Brasil e em Portugal. Já nem falando na preferência brasileira pelo gerúndio quando em Portugal se favorecem os infinitivos. Ora este é um acordo ortográfico e não sintático e semântico. Sejamos honestos: as editoras brasileiras não são «os maus da fita» — até porque no Brasil o acordo ortográfico é tudo menos consensual! Se quiserem continuar a editar em português de Portugal, vão sempre ser obrigadas a rever a escolha dos vocábulos e da gramática, e isso continua a implicar uma edição adicional para Portugal — o acordo ortográfico em nada evitará isto.

Então temos, isso sim, de olhar para as «teorias da conspiração» com mais base justificativa. E nestes casos eu uso o velho critério americano: follow the money.

Então quem sai a ganhar — financeiramente — com a mudança do acordo ortográfico?

• Todas as edições escolares têm de ser revistas e re-editadas, caindo o ónus dos custos sobre os pais, que vão ser obrigados a comprar novos livros para os seus filhotes. Isto dá a ganhar às editoras nacionais cuja subsistência vem principalmente das edições de manuais escolares; contam-se entre estas as maiores editoras nacionais.
• Como todas as leis têm de ser redigidas de novo, as tipografias que editam o Diário da República — assim como todos os livros, manuais, etc. que circulam nos ministérios e institutos — vão beneficiar enormemente desta re-edição maciça de textos. Indirectamente, isto vai beneficiar todas as actividades acessórias: mais papel será gasto (bom para a Soporcel!), mais tinta, mais contratações de serviços a designers gráficos, etc. Isto significam novos contratos ou a revisão — por alto — dos contratos existentes. Evidentemente isto movimenta muita gente! E estes custos, claro, serão suportados pelos contribuintes com os seus cada vez maiores impostos…

De resto não vejo grande interesse comercial no acordo ortográfico. Mas como é sabido, Portugal produz cerca de 50% da pasta de papel a nível mundial; é uma das nossas principais indústrias. Por sua vez, as editoras, ao fim de décadas de torpor económico, começaram a mostrar sinais claros de que os portugueses passaram a comprar mais livros (mesmo que não os leiam!); isto reforçou a ideia de que apostar na edição é um bom negócio (ao contrário das décadas de 1980 e 1990, em que a edição era algo feito com amor e carinho e espírito de sacrifício, pois raramente era rentável…) e catapultou as editoras para cima da linha de água das empresas «economicamente interessantes» em Portugal. Agora é torná-las em gigantes — e nada como criar um mecanismo legal que permita que estas passem a ganhar balúrdios durante estes anos de crise. Até é justificável meramente do ponto de vista político: as editoras, tipografias, etc., graças ao trabalho acrescido, contratam mais pessoas, consomem mais bens e geram crescimento económico artificial num sector historicamente frágil. Logo, nesse sentido, não é uma má medida…

Criticar o Acordo Ortográfico «porque não gostamos dele» é fácil. Todos o fazemos diariamente. Mas é preciso um pouco mais para o refutar, rejeitar e exigir que seja revisto. Na minha perspectiva, há três fortes razões para o fazer:

1. O processo de «imposição» do Acordo Ortográfico, que ninguém quer de ambos os lados do Atlântico, não foi nem sujeito a debate, nem democrático, ao contrário do que o texto da lei pretende. A título de exemplo, faço parte de organizações de autores que sempre se pronunciaram contra o acordo; nem sequer a opinião destas foi tomada em conta… já nem falando do público em geral ou dos pais cujas crianças estão confusas com a adopção do «novo» acordo e já nem sabem como é que se escreve português…
2. Os critérios para a redacção do texto do acordo não têm credibilidade científica; logo, o recurso a peritos de uma Academia das Ciências para a sua redacção não tem validade política. Ou os «peritos» mostram que são capazes de um trabalho com consistência científica, e, nesse caso, o texto em questão deve estar sujeito a todos os processos de debate e refutação científica existentes, ou, se o texto é apresentado como uma opinião dogmática, deve então ser debatido de forma aberta e democrática. Agora não se pode é atirar com uma lei baseada em alegados pressupostos «científicos» (para evitar o debate aberto e limitá-lo à opinião de peritos) e assumi-la como dogma: seria como se o Estado português consultasse algumas organizações religiosas e impusesse o Criacionismo nas aulas de biologia, justificando que «tinham consultado uns peritos e, baseado nessas opiniões, tinham tomado a decisão a favor do Criacionismo». Este acordo ortográfico está para a língua portuguesa como o criacionismo está para a biologia.
3. Seja qual for o acordo ortográfico que esteja em vigor, não é legítimo que os custos da implementação do mesmo seja pago por quem mais protesta pela sua entrada em vigor. Se efectivamente são as editoras que querem o Acordo Ortográfico, então devem ser elas a oferecer os manuais escolares aos pais! (Acabava-se o AO em três tempos!!) Se é preciso mudar todos os textos legislativos retrospectivamente por causa do novo AO, então não se deve cobrar esses custos aos contribuintes — que seja a Academia das Ciências a pagar a factura! 🙂

Se quisermos aproveitar o trabalho feito, sem sermos obrigados a sofrer as consequências nefastas — culturais e económicas! — do AO, então é muito simples: use-se o texto do acordo actual, mas mantenha-se a dupla grafia, como já estava no acordo de 1986. Um Acordo Ortográfico não implica uma grafia única, mas sim que todas as partes que assinam o acordo concordem em quais são as palavras que têm dupla grafia. E se eu fosse membro da Academia das Ciências usava o mesmo argumento que eles: já que o número destas palavras representa «apenas» pouco mais de 1% do léxico de 110.000 palavras (independentemente do seu uso, claro está!), então manter a grafia dupla é… pouco significativo.

Resolve-se de vez um problema que tem aborrecido 240 milhões de pessoas nos cinco continentes e três oceanos 🙂 E o custo para os contribuintes é zero. Melhor do que isto, nem nas lojas dos chineses…

Nem peço mais do que os brasileiros pediram ao seu Congresso em 2009: que se reveja o acordo… e para isso são precisas as 35.000 assinaturas.

Ironicamente, ao visitar o site da Academia de Ciências de Lisboa, reparei que não é usada consistentemente a nova ortografia! Alguns textos publicados no site já a adoptam, pelo menos parcialmente, mas nem sequer são a maioria. Ou seja, nem sequer a Academia acredita no Acordo Ortográfico… 🙂 I rest my case.