Projecto de Lei n.º 228/XII/1ª [PCP] – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

O meu primo Ludwig Krippahl, citando a Paula Simões, fez notar que o PCP tem em apreciação pública um projecto-lei que permitirá descriminalizar de vez a pirataria informática individual, substituindo-a por um modelo que legitimamente remunera os autores das obras. Colocar-se-ia assim um ponto final a rusgas por parte da polícia à casa das pessoas para verem se têm o BitTorrent instalado e arrastá-los para a cadeia, coisa que é completamente ridícula e só mostra como a lei actual é completamente absurda. No entanto, a proposta deste projecto-lei não acaba apenas com esta situação ridícula. Em vez disso, propõe que os ISPs (ou FSIs, na sigla portuguesa) passem a funcionar como discotecas: pagam uma taxa de usufruto das obras com direito de autor, cujo dinheiro é depois distribuído por todos os autores que permitam a partilha livre e individual das suas obras pela Internet. Isto é muito parecido com o que as discotecas fazem.

O projecto-lei ainda vai mais longe. Pressupõe, por omissão, de que todos os autores permitem a partilha livre dos seus conteúdos na Internet, recebendo a respectiva compensação. Mas dá o direito aos autores de proibirem essa partilha. Para o efeito, basta mandarem uma carta ao Min. Cultura a dizerem que não a autorizam. Essa lista será pública. Quem constar dessa lista, não recebe um tostão das verbas recolhidas pelos ISPs. Isto é extremamente inteligente. Ou seja: o Estado, com esta medida, promove a livre distribuição de obras culturais, e, ao fazê-lo, recolhe verba para pagar aos autores. Mas se os autores forem gananciosos e avarentos, podem proibir a distribuição das suas obras, ficam numa «lista negra», e não vêem nem um tostão. E depois que tentem parar a distribuição das suas obras — se conseguirem, que é impossível. É justo que tenham o direito a serem burros 🙂

Infelizmente a redacção do preâmbulo deste projecto-lei dá a entender que «se vai aplicar mais uma taxa aos contribuintes», e, só por isso, terá de certeza o pessoal todo aos berros (como aconteceu com a ideia parva da «taxa sobre discos rígidos e cartões de memória»). Mas não é o caso. É o ISP que paga — mas fica proibido por lei de passar esses custos aos seus clientes (está explícito na lei!). Claro que depois irá aumentar os preços aos clientes de forma indirecta, mas isso é a mesma coisa como as discotecas que cobram um X para pagar as taxas de usufruto das músicas: isto passa a ser um custo fixo de operação.

Todas as iniciativas legislativas nesta nossa democracia podem ser comentadas publicamente, e, hoje em dia, isto também pode ser feito online por qualquer pessoa (nem sequer precisa de ser cidadão!). Infelizmente, não prestei atenção aos prazos, por isso provavelmente a minha contribuição não será tida em conta. Tal como fez o meu primo, também a disponibilizo aqui na íntegra. Tenho alguns amigos meus que são militantes do PCP, e, quem sabe, pode ser que leiam isto e ainda tenham alguns pontos em consideração.

De notar que, em geral, estou de acordo com a ideia, porque me parece ser excelente e resolver um problema bicudo, e, melhor que isso, se isto for aprovado, poderá ser um exemplo para outros países europeus e signatários da Convenção de Berna a adoptar medidas semelhantes. No entanto, the devil is in the details, como dizem os anglo-saxónicos, por isso, é justamente por causa dos detalhes que me ocorreu escrever este texto, um pouco desconexo e deliberadamente pouco rígido e formal. Sugiro primeiro que se familiarizem com o texto da proposta, pois o comentário faz referências directas aos seus artigos e alíneas.


Antes de mais, parabéns por esta iniciativa. Independentemente da forma como este projecto-lei for levado avante, seja com a redacção proposta, seja com alterações — ou seja totalmente recusada pela maioria da parlamentar — o mero facto de se propor uma solução e abrir a discussão pública em torno de uma ideia original para resolver um problema grave, complicado, e actualmente muito injusto para todos os intervenientes, merece, desde já, um elogio, um louvor, e um aplauso. E sinto-me perfeitamente legitimizado por o fazer publicamente porque quem me conhece sabe que nem sequer sou vagamente simpatizante da cor política de quem faz esta proposta; no entanto, independentemente da sua origem, reconheço o mérito — sem quaisquer «partidarismos» — de quem quer efectivamente resolver um assunto complicado e que propõe uma medida concreta para o fazer. Os meus parabéns.

Após reler várias vezes a proposta-lei, e, sem ser advogado, jurista, ou sequer constitucionalista, mas meramente um «cromo informático» que acumula um passado histórico em que já foi fundador de um fornecedor de serviços de acesso à Internet e, em simultâneo, autor amador com (pouca) obra publicada, julgo poder contribuir, mesmo que de forma amadoresca e com uma linguagem pouco técnica, com algumas sugestões.

Em primeiro lugar, penso que não fica claro no preâmbulo — mas subentende-se depois com uma leitura mais cuidada dos artigos do projecto-lei — o enquadramento do papel dos operadores de telecomunicações e de fornecimento de serviço à Internet no quadro deste projecto-lei. Fica depois claro, mais tarde, de que o objectivo é torná-los em distribuidores legais de conteúdo com direito de autor, e, como tal, sujeitá-los às mesmas taxas que os restantes distribuidores. No entanto, os proponentes deste projecto-lei correctamente identificaram a diferença entre um FSI e um distribuidor de conteúdo «tradicional» (por exemplo, um canal de rádio ou televisão): é que o FSI não sabe, a priori, quem é que vai usufruir de conteúdos com direitos de autor e conexos. Uma estação de rádio ou televisão pode não saber exactamente quem vê o quê, mas sabe ao menos o que é que está a distribuir: assim, a legislação em vigor força-os a pagarem uma licença de distribuição que pode ser facilmente identificada, dado os conteúdos serem conhecidos.

No modelo da distribuição informática, esses conteúdos são desconhecidos. Faz, pois, sentido aplicar um conceito semelhante em princípio mas diferente na aplicação. No fundo, quando entramos numa discoteca e ouvimos a música colocada pelo DJ, o princípio é semelhante. A discoteca paga licenças pelas obras que distribui, quer tenha público ou não. Quem esteja na casa de banho e não esteja a usufruir da música, está indirectamente a «pagar» pela mesma, apesar de não a ouvir. Ou seja, paga-se a entrada na discoteca pelopotencial de ouvir música; e, do meu conhecimento, se a SPA não mudou as regras, quanto maior for a discoteca (mais pessoas a usufruir da mesma música), mais a discoteca paga pela licença de distribuição. Penso que é precisamente este o princípio que se está a querer estabelecer neste modelo, em que os FSI se tornam em «discotecas», pagam uma taxa em nome dos seus utilizadores (que já pagam pelo serviço de acesso à Internet), e dão-lhes uma mais-valia — a possibilidade de acederem a conteúdos com direitos de autor, cujos proprietários podem ser assim remunerados.

No entanto, já pelas discussões que tenho vindo a assistir em forums públicos na Internet eblogs, penso que esta mensagem não foi bem transmitida, e proponho que seja clarificada já no preâmbulo. Não se pretende taxar mais os contribuintes (até porque este projecto-lei proíbe explicitamente os FSI de o fazer). Pretende-se, isso sim, que vejam o acesso à Internet como uma discoteca, onde podem livremente escutar música (ou não!), ou um museu, onde podem livremente observar obras de arte, ou ainda um concerto de música ao vivo gratuito, etc. — onde a entidade que faz a distribuição das obras com direito autorial está a remunerar os autores das mesmas, para que o consumidor final (que já paga por um serviço) possa usufruir delas dentro da legalidade.

Penso que este ponto deveria ser mais frisado e mais explícito, para evitar que as discussões futuras (como já se vê nos comentários aqui inseridos!) rodem em torno da «injustiça» de «aplicar mais uma taxa aos pobres dos portugueses que já pagam por tudo e por nada».

No entanto, esta é a minha interpretação! Se realmente a intenção dos proponentes era outra — nomeadamente, associar a ideia de que todos os contribuintes com acesso à Internet devem pagar uma nova taxa — então há alguns problemas com esta proposta. Veremos isto mais abaixo. Espero, no entanto, que ao ler estas minhas ressalvas, os proponentes compreendam em que medida a redacção do texto pode, de facto, induzir os cidadãos a pensar que isto está a propor uma ideia diferente da que foi a sua intenção. Talvez uma redacção mais cuidada de certos pormenores — ou uma adição de alguns parágrafos no preâmbulo — evitem uma interpretação como a que eu fiz nos pontos que descrevo a seguir.

Artº 2º, 2 — Do ponto de vista dos direito de autor, não há diferença em termos de direitos de autor sobre uma obra literária e um programa informático; as leis de protecção de direito de autor são exactamente as mesmas. Não faz, pois, sentido efectuar uma distinção entre ambas. Também não se compreende a «excepção» feita às publicações periódicas. Por um princípio de igualdade perante a lei, não deve haver «autores de primeira» e «autores de segunda»; o legislador não deveria introduzir regras paras tipos diferentes de autores, excepto, claro está, se a legislação não se aplicar. Por exemplo, uma escultura não é passível de ser transmitida por meios informáticos (uma fotografia de uma escultura, ou um modelo 3D da mesma para ser impresso em impressora 3D, é uma obra de arte derivativa), e como tal é legítimo que não se aplique este projecto-lei a esta. Mas não há diferença entre o suporte de um livro digital, de uma fotografia, de um vídeo, de uma música… e de um programa informático.

É claro que isto cria complicações com a indústria do software, que, tradicionalmente, segue regras muito distintas da indústria do entretenimento e audiovisual. Mas aqui estamos a falar de questões de princípio. Relembro igualmente que o software moderno — para pegar num exemplo, os sistemas operativos da Microsoft ou da Apple — podem ser livremente copiados sem que os autores da sua concepção sejam prejudicados: estes, ao serem instalados, têm de ser activados via Internet através de uma chave-licença, pelo que fica assim salvaguardado o pagamento ao proprietário dos direitos de autor sobre a aplicação informática. (O «desbloqueamento» ilegítimo dessas aplicações é tratado por legislação diferente e não precisa de ser mencionado).

Proponho pois que o ponto 2 seja suprimido.

Art 5º, 2 — É inambíguo quais são essas «entidades de gestão colectivas de direitos»? Dado só conhecer a SPA e a ASSOFT, penso que é importante (numa perspectiva de que a lei deve também educar, não apenas estabelecer regras e limitações) pelo menos fazer referência à legislação portuguesa em vigor que estabelece essas entidades, os organismos que as controlam/fiscalizam, etc., para que a consulta e referência pública seja clara. Aqui deverá imperar o princípio da transparência: queremos saber quem fica com o nosso dinheiro e porquê!

Artº 6 — Ressalvando o que já foi dito anteriormente, proponho no entanto algumas pequenas sugestões:

  • É importante para a população saber como é que controlado e fiscalizado o nº de utilizadores de cada operador. No artigo 9º – 2 é referida a ANACOM. Devia ser indicada a legislação que obriga aos fornecedores de acesso a enviar à ANACOM dados sobre os seus utilizadores (dantes isto era meramente estatístico e não havia controle)
  • A «taxa única por contrato» é injusta. Uma entidade colectiva — por exemplo, uma universidade — pode ter dezenas de milhares de utilizadores, mas paga apenas €0,75. Mesmo que tenha acesso redundante e múltiplos contratos de fornecimento de serviço, paga apenas uns tostões. Compare-se isso com um casal com dois filhos, com ligação à Internet em casa e 4 telemóveis — pagariam cinco vezes mais do que uma universidade inteira! Obviamente isto é profundamente injusto, e deve o legislador ser um pouco mais criterioso quanto à aplicação desta taxa.
  • Se a ideia dos proponentes for o estabelecimento do princípio de que a taxa é um imposto universal, então deveria pura e simplesmente ser cobrado um montante a todos os contribuintes (princípio da universalidade da taxação) — um princípio com que discordo, como disse, mas que para efeitos deste projecto-lei, deveria ser aplicado de forma justa e equalitária. Não faz sentido que entidades colectivas paguem uma fracção negligível do que pagam os contribuintes individuais. No entanto, penso que não é isso o que se está a propor. É por isso que referi a início que este princípio deve ser clarificado!
  • Uma alternativa poderia ser uma taxação em função da largura de banda consumida. Mesmo isto não é «justo» mas é «mais justo» — voltando ao exemplo da universidade, esta consome muito mais banda do que um utilizador na rua com o seu telemóvel, logo, terá potencialmente maior capacidade de copiar conteúdo protegido por direito de autor, e, logo, deverá pagar muito mais. Digo que isto «não é justo» porque um utilizador pode ter em casa uma ligação por fibra a 100 Mbps mas fazer dela muito menos uso do que uma universidade com 1 Gbps — ou seja, não irá copiar «10 vezes menos conteúdo», mas, na realidade, muito menos. No entanto, o princípio de que o potencial de cópia possível determine a taxa pode ser entendido como mais justo do que a taxação independente da capacidade potencial de consumo. Podemos, mais uma vez, comparar isto às taxas aplicadas às discotecas — quanto mais utilizadores tiverem, mais pagam. Por uma questão de similitude jurídica — princípios semelhantes aplicados a circunstâncias semelhantes — penso que seria melhor (não «perfeito»!) uma taxação aos FSI por largura de banda e não por utilizador.
  • Por isto se vê que os cálculos no preâmbulo estão errados, porque pressupõem uma contribuição individual. No entanto, este artigo está a pressupor uma taxação por contrato. Ironicamente, são as pessoas singulares que podem vir a pagar mais: por exemplo, uma empresa com milhares de utilizadores podem ter apenas dois contratos: um para todo o acesso à Internet, outro para toda a rede de telemóveis de toda a empresa, enquanto que o tal casal referido teria potencialmente quatro ou cinco contratos.
  • No caso de contratos que subsumem o acesso à Internet e o acesso à rede telemóvel, como seria cobrada a taxa? Se for uma taxa por contrato, obviamente que o mercado irá evoluir para que os operadores estabeleçam o menor número de contratos possíveis com os seus clientes, para pagarem o menor número de taxas. De notar também que os operadores de telemóvel actuam frequentemente em regime «sem contrato» (em que o próprio operador desconhece quem é o cidadão que adquiriu um telemóvel que é carregado no Multibanco de forma anónima). Assim, os valores da receita esperada diminuirão muito, assemelhando-se mais às taxas de radiodifusão: uma taxa por fogo (e não por contribuinte). Isto pode conduzir a que as entidades detentoras de direitos de autor sintam as suas expectativas serem goradas e que coloquem (no futuro) esta legislação em questão, ou que recomendam a todos os seus autores que escolham pelo opt-out.
  • Se o objectivo é aplicar uma «taxa de consumo de obras com direito de autor» por contribuinte, como estabelecer então um mecanismo de que permita a um contribuinte provar que pagou a respectiva taxa? Mais uma vez: penso que não é isto que os proponentes pretendem! Mas se for, então cada contribuinte deverá ter um mecanismo que lhe permita comprovar perante as entidades fiscais de que pagou efectivamente a taxa.
  • Uma alternativa à taxação dos FSI por largura de banda, proposta anteriormente, seria a aplicação da taxa aos fornecedores de serviço de acesso à Internet seja por utilizador. Se existem dados estatísticos quanto ao número de utilizadores, presume-se que alguma entidade os tenha recolhido; pode-se, pois, então instruir a ANACOM no sentido de aplicar a taxa, em volume, aos operadores, mediante os dados fornecidos por estes. Mas a taxação seria então neutra relativamente ao consumidor final — este não saberia se já tinha pago ou não a respectiva taxa, ou se já a estava a pagar múltiplas vezes (em casa, no local de trabalho, na escola, através de operadores diferentes…), e não teria sequer hipótese de confirmar ou não este pagamento. E duvido igualmente que os operadores «saibam» quantos utilizadores têm a nível dos seus clientes que sejam entidades colectivas. É por isso que o princípio de taxação por largura de banda consumida seja mais fácil de verificar (mesmo que não seja necessariamente mais «justa» porque os contribuintes singulares têm potencialmente muito mais largura de banda em casa do que no emprego/escola/universidade, mesmo que efectivamente não a usam).
  • Deveria ser clarificado o princípio de que o utilizador final não é de todo responsável pelo conteúdo que consome (quando este está sujeito a direitos de autor), nem adquire um «direito», nem sequer que existe uma relação, por muito ténue que seja, entre o contribuinte consumidor de obras com direitos de autor e o produtor desses conteúdos (ou seja, elaborar um pouco mais o Artº 4, ponto 3). Nesse sentido, isto assemelhar-se-ia ao modelo em que os operadores de telecomunicações passam a ser «distribuidores de conteúdo» — tal como uma câmara municipal que contrata uma banda musical para que toque num concerto público ao vivo que seja gratuito: neste caso, é a câmara municipal que paga todos os direitos, não o consumidor final, que não paga nada mas também não adquiriu quaisquer direitos adicionais para além do usufruto temporário da obra. Com esta mudança de filosofia, passariam os operadores de fornecimento de serviço Internet também a ser distribuidores de obras com direito de autor, pagando uma taxa por utilizador. Se é este o entendimento da proposta, então deveria ficar explícito no preâmbulo (é isto a que referia quando falava de «clarificação dos princípios»). Penso que o Artº 6 ponto 5 refere-se a isto mesmo com este princípio

Art 8º – Relembro que para todos os signatários da Convenção de Berna, a propriedade dos direitos de autor sobre uma obra não requer qualquer registo — ou seja, existe um princípio da inerência da autoria. Um autor é autor de uma obra quer explícita ou implicitamente se afirme como tal; não «perde» os direitos que inerentemente tem por não os «registar».

Assim, pode ser implausível que exista um registo da listagem de todas as obras cuja partilha seja proibida pelos seus autores (ponto 4), e a exigência deste registo pode ser vista como uma violação da legislação de direitos de autor e conexos actualmente em vigor. Embora compreenda o objectivo, sugiro uma redacção diferente que clarifique que este registo é voluntário e que não limita, de todo, o autor. Identifica, isso sim, de que o autor não deseja ser remunerado pela via estabelecida neste projecto-lei. De notar que não se compreende como é que essa listagem seria actualizada de acordo com o ponto 2 b) — não há obrigatoriedade de registo da obra; assim sendo, como saberia o titular da pasta da Cultura que o autor da obra tinha autorizado a sua reprodução ou não?

Proponho então que a redacção do artigo 2 seja, pura e simplemente:

«A proibição prevista no número anterior é declarada expressamente, pelos titulares de direitos de autor e direitos conexos ou seus representantes, por declaração do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo responsável pela área da Cultura.» É mais burocracia, mas é inevitável, se se pretende ter a tal lista.

Surge aqui um problema. Se só existe uma lista dos autores que proibiram a divulgação das suas obras, então como saberão as entidades como a SPA e a ASSOFT a quem distribuir as verbas do FSI? Actualmente o que acontece é que é a SPA (para pegar num exemplo que conheço melhor) que funciona como agente dos «seus» autores, recolhendo as verbas e distribuindo-as pelos «seus» autores, tendo procurações passadas pelos mesmos para exercer esta actividade. Mas a SPA é uma cooperativa de particulares, não é uma entidade governamental (o mesmo se aplica à APE, ASSOFT, etc.). Havendo o direito da livre associação (e o direito a não se associar), assim como a abolição do corporativismo, como se irá introduzir o princípio de que um autor «não-associado» possa beneficiar do FSI, sem ser «obrigado» a fazer parte de uma associação? Relembro que um autor literário, com a legislação em vigor, não precisa de ser membro da SPA ou da APE (muitos não o são!) para assegurar que é remunerado pela sua obra — essa remuneração vem-lhe directamente através do contrato celebrado com a sua editora (pode, claro, usar a SPA como mediadora do contrato, salvaguardando assim mais direitos, mas isto é opcional).

Seria, pois, interessante introduzir um novo mecanismo — de opt-in — em que um autor poderia, voluntariamente, registar as suas obras (pode já fazê-lo através dos mecanismos existentes que não passam pela SPA, mas directamente pelo instituto que procede ao registo) e ser remunerado por este fundo da mesma forma. Isto não invalida em nada o excelente trabalho prestado pelas entidades existentes que já fazem este trabalho em regime de prestação de serviços aos seus associados. No entanto penso que seria importante salvaguardar o princípio de remuneração dos autores que não pretendem associar-se ou filiar-se em nenhuma organização, associação, ou sindicato. Claro está que neste caso teriam de submeter um pedido para serem incluídos nos beneficiários do Fundo — uma solução de opt-in. Penso que este projecto-lei seria mais positivo se contemplasse já esta possibilidade, em vez de excluir os autores que não desejam ser associados.

Nota: neste artº 6, falta o ponto 4 🙂

Ressalvo ainda a total ausência de referência a autores estrangeiros e respectiva remuneração (coisa que é prevista — e gerida! — na legislação em vigor de direito de autor). De notar que, em compensação, fica bem claro que os cidadãos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade, estarão a contribuir (indirectamente) para o Fundo, coisa que me parece ser extremamente positiva nesta proposta de projecto-lei — serve, justamente, para ser exibido como exemplo aos nossos parceiros europeus e co-signatários da Convenção de Berna de como as coisas podem ser resolvidas de forma pacífica. Sugeria, pois, que fosse referido — talvez nos artigos 5, 7 ou 8 — de que os autores estrangeiros são igualmente abrangidos por esta legislação, sem discriminação para com os autores nacionais. Isto está implícito de certa forma: por exemplo, se a SPA receber uma fatia do FSI, naturalmente distribuirão esta receita por todos os autores, nacionais ou estrangeiros, da mesma forma como já o fazem com as licenças de difusão de música em espaços públicos. Apenas ressalvo a importância de que esta proposta protegequaisquer autores (nacionais ou estrangeiros) e aplica-se a qualquer residente no território nacional pela força do argumento que isto dá quando o projecto-lei for apresentado a parceiros europeus e a co-signatários da Convenção de Berna: a solução pretende-seuniversal e não apenas «de portugueses para portugueses». Isto é muito louvável!

De resto, parabéns pela iniciativa, faço votos de que venha a ser aprovada.

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2 pensamentos sobre “Projecto de Lei n.º 228/XII/1ª [PCP] – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

  1. Já saíu o relatório sobre isto. Em resumo, podemos dizer o seguinte: houve um split entre as duas facções extremas — as que querem abolir com a noção de «pirataria» e que nem sequer querem que sejam os ISPs a pagar aos autores; e os defensores dos modelos em que os utilizadores são removidos de suas casas com os dedos ainda agarrados aos teclados com o YouTube aberto e atirados para a cadeia para apodrecerem. No meio termo surgiram poucas contribuições, embora algumas, como as da FCCN, tenham sido muito positivas, francamente em busca de uma solução que agrade a todas as partes.

    Claro que quando isto for votado em plenário, os lobbies das editoras, por terem dinheiro — ao contrário dos lobbies dos consumidores, que não têm — vão conseguir «comprar» mais deputados…

    Mas pelo menos a discussão foi feliz, e o que se pode dizer é que sim, há soluções possíveis entre os dois extremos, desde que haja vontade política de as implementar.

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